DECRETO N° 13.504 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 393.417.595,84 (trezentos e noventa e três milhões, quatrocentos e dezessete mil quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março 1964, e o que conta do processo nº 101.003046/91,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 393.417.595,84 (trezentos e noventa e três milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação de receitas próprias e de Convênios no valor de Cr$ 101.899.290,84.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Anexo retificado no DODF nº 80 de 22/04/1992, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1991 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1992 p. 1, col. 1