DECRETO N° 13.503 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 166.907.840,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 166.907.840,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e quarenta cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1991 p. 2, col. 1