DECRETO N° 13.499 DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicada no Anexo II.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrários
Brasília, 11 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGINAIDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1991 p. 5, col. 2