DECRETO Nº 1343 DE 14 DE MAIO DE 1970
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal no período que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 22 a 31 de maio do corrente ano, os estabelecimentos comerciais, inclusive as drogarias e farmácias, localizados na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas e da emissão do respectivo alvará, respeitadas as normas da Legislação Trabalhista, aplicáveis à espécie.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 14 de maio de 1970
82º da República e 11º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 19/05/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1970 p. 3, col. 1