DECRETO Nº 13.492 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 52/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que costa no Processo nº 030.006.850/91
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 52/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que delega competência à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU, para deliberar a respeito das Decisões do CAUMA, quando contenham erro e/ou omissão de informações no encaminhamento e aprovação de matérias.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Brasília, 10 de setembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Newton de Castro.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1991 p. 2, col. 1