PORTARIA Nº 980, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova e regulamenta o Programa de Incentivo à Pós-Graduação e seus respectivos cursos complementares aos servidores da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das competências que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Aprovar e regulamentar o Programa de Incentivo à Pós-Graduação (PIPG) e seus respectivos cursos complementares aos servidores da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), integrando a Política de Capacitação e Desenvolvimento no âmbito da Secretaria.
Art. 2º O objetivo do programa é o desenvolvimento de competências nas áreas de planejamento, orçamento, administração, tributação, arrecadação, auditoria e controle, gestão fazendária e pública do Distrito Federal, por meio de concessão de bolsas de estudo aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos da SEEC.
Art. 3º Os servidores interessados em participar do programa poderão solicitar bolsas de estudo para o custeio do valor integral do curso, observada a disponibilidade orçamentária e nos termos dos Editais aprovados pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação (CGPIPG).
§ 1º As bolsas de estudo serão concedidas em conformidade com o prazo de duração dos cursos, ressalvado o disposto no §2º deste artigo.
§2º Para os cursos de doutorado stricto sensu, o prazo de duração poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses, desde que seja apresentado:
I - justificativa formal do servidor;
II - declaração da instituição de ensino confirmando o prazo adicional necessário para conclusão;
III – autorização orçamentária, mediante consulta ao respectivo fundo de custeio da bolsa.
§3º Nos casos de cursos de pós-graduação stricto sensu e seus respectivos cursos complementares, realizados no exterior, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC ou por instituição estrangeira idônea;
II – os valores obedeçam aos limites previamente estabelecidos pelo Comitê Gestor e aprovados pela Secretaria de Estado de Economia;
III – o servidor preencha o termo de compromisso.
§4º As solicitações de cursos complementares poderão ocorrer em até, no máximo, 04 anos da conclusão dos cursos de pós-graduação aos quais sejam vinculados;
§5º Entende-se como cursos complementares, capacitações que possuam correlação com o curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e que atendam aos objetivos de capacitação definidos pelos respectivos fundos de custeio.
§6º As bolsas de estudo serão concedidas aos servidores na forma de reembolso mensal, sejam valores pagos a título de taxa de matrícula, mensalidade, anuidade, parcela ou prestação relacionadas diretamente à participação no curso, excluindo-se:
I - os valores referentes ao processo seletivo para o curso pretendido pelo servidor;
II - os valores referentes a diárias, passagens e outros custos extraordinários;
III - multas, encargos e taxas extras decorrentes do atraso de pagamento junto à instituição de ensino, sendo seu pagamento de responsabilidade exclusiva do servidor bolsista;
IV - eventuais gastos com cursos e taxas anteriores à data de concessão (homologação) da bolsa de estudo;
§7º O servidor beneficiado com a bolsa de estudo está sujeito às condições e obrigações previstas no Termo de Compromisso de que trata o Anexo III.
Art. 4º São requisitos para que o servidor faça jus à bolsa de estudo:
I - ser servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da SEEC;
II - não se tratar de servidor requisitado de outro órgão ou entidade;
III - estar devidamente autorizado pelas chefias imediata e mediata(s), juntamente com a aprovação do projeto básico de pesquisa pelo gestor responsável da unidade de sua lotação;
IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar, no período de inscrição;
V – participar em programa de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu nas áreas de atribuições do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da sua lotação;
VI - desenvolver projetos que atendam ao interesse público, nas áreas contábil, financeira, econômica, tributária, direito, gestão pública, tecnologia da informação, além de outros que atendam o planejamento estratégico, nos termos justificados e homologados pelo Comitê Gestor do Plano de Capacitação e Educação Continuada;
VII - ter sido admitido como aluno regular em curso de pós-graduação, mestrado e doutorado e seus respectivos cursos complementares; que sejam:
a) recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no caso de instituição brasileira;
b) promovido por instituição que seja reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC pelas atividades de ensino, pesquisa e extensão, ou por instituição estrangeira idônea;
VIII – não ter ressarcido integralmente o Distrito Federal nas hipóteses previstas no art. 14;
IX - não estar no gozo das licenças previstas nos art. 133, 136, 144, 158, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
§ 1º Poderão concorrer a bolsas os servidores que estejam desempenhando mandato classista.
§ 2º O servidor que durante a vigência da presente bolsa de estudos for redistribuído ou cedido no interesse da administração pública continuará fazendo jus à bolsa nos termos desta Portaria.
§ 3º Para curso realizado fora do Distrito Federal ou do território Nacional, o servidor deverá solicitar a autorização de afastamento, mediante dispensa de ponto relativa ao período do curso no exterior, sendo a homologação da bolsa somente após a autorização da dispensa de ponto pela autoridade competente.
Art. 5º Os procedimentos para inscrição serão divulgados em Edital aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação, que será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. Os servidores interessados em participar do Programa de Incentivo à Pós-Graduação e seus respectivos cursos complementares, deverão apresentar os seguintes documentos:
I - formulário de inscrição disponível na intranet ou em outra plataforma indicada no edital, devidamente preenchido e assinado;
II - declaração da instituição de ensino superior de que foi admitido em programa de pós-graduação, tendo sido aprovado em processo seletivo para esse fim, indicando o nome ou a área do curso, período previsto de duração e o título a ser obtido na conclusão;
III - no caso dos cursos complementares, documento comprobatório de pré-inscrição ou similar, que demonstre a garantia de vaga no curso, caso não haja processo seletivo.
IV - declaração de tempo de efetivo serviço, expedida pelo setorial de gestão de pessoas;
V - proposta financeira da Instituição em que conste os valores relacionados à participação no curso, descrevendo os valores mensais e total, e possíveis descontos;
VI - autorização da chefia imediata e mediata, com a devida aprovação do projeto básico de pesquisa pelo gestor responsável da unidade de sua lotação;
VII - declaração de unidade responsável que não está respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar;
§ 1º O servidor deverá encaminhar a inscrição via processo SEI, com os documentos dispostos nos incisos I a VII, de acordo com local e período de inscrição descrito no edital;
§ 2º As inscrições para o processo de concessão de bolsas de estudo somente serão reconhecidas a partir da apresentação de toda a documentação necessária;
§ 3º Para inscrição nos cursos complementares, os servidores interessados deverão apresentar no mesmo processo SEI do curso de pós-graduação ao qual foi aprovado, a ficha de inscrição e os documentos dispostos nos incisos I, III, V e VI referentes ao curso.
Art. 6º As bolsas de estudo serão concedidas aos servidores efetivos da SEEC nos termos do Edital.
§ 1º O quantitativo de bolsas de estudo será definido, anualmente, com base em recursos provenientes de fontes próprias do tesouro do Distrito Federal, de fundos e de programas de financiamento nacional e/ou internacional.
§ 2º Para os fins de distribuição das bolsas de estudo, concorrem todos os servidores que integram a SEEC e o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.
§ 3º A bolsas de estudo serão analisadas seguindo a ordem de inscrição e concedidas após o atendimento dos requisitos com a homologação do resultado do Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação.
Art. 7º A concessão das bolsas de estudos observará as seguintes etapas:
I - inscrição, na forma do art. 5º;
II - classificação, aplicável na hipótese de o número de servidores que pleiteiam a concessão de bolsa de estudo, com inscrição deferida em caráter definitivo, ser superior ao número de bolsas ofertadas e não concedidas;
III - concessão da bolsa de estudo;
§ 1º O servidor concorrerá conforme a distribuição de bolsas de estudo ofertadas nos termos do Edital.
§ 2º A classificação dos candidatos será consolidada, aplicando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - preferência de concessão ao servidor que ainda não tenha sido beneficiado pelo custeio de curso de pós-graduação ou por bolsa de estudo para essa finalidade, em detrimento daquele que já tenha sido beneficiado;
II - maior Nota de Classificação (NC) calculada com base no somatório: NC = T C I A, na forma do Anexo II, onde:
T: tempo de efetivo exercício na SEEC;
C: participação em cursos de qualificação nas áreas de interesse da Secretaria;
I: avaliação da instituição de ensino, com base na última avaliação do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, para cursos de especialização (IGC - Índice Geral de Cursos), e da CAPES- Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior, para os cursos de mestrado e doutorado;
A: produção de conhecimento em áreas relacionadas à atividade fazendária, administração, planejamento, orçamento, gestão pública e de controle.
§ 3º Ocorrendo empate nos pontos atribuídos a título de Nota de Classificação (NC), será favorecido o candidato que atender aos seguintes critérios, pela ordem:
I - maior pontuação no quadro T;
II - maior pontuação no quadro C;
III - maior pontuação no quadro A;
IV - não tenha frequentado curso de pós-graduação custeado pelo Distrito Federal.
§ 4º Permanecendo o empate, terá prioridade o candidato de maior idade, e, permanecendo o empate, a bolsa de estudo será destinada ao candidato com maior tempo de serviço no cargo efetivo.
Art. 8º Os resultados do processo de concessão de bolsas de estudo serão divulgados nos locais previstos no Edital, após homologação Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação.
Art. 9º Da decisão que indeferir a inscrição e que aplicar os critérios de classificação, cabe recurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, ao Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação, no prazo de 5 dias úteis contados da data de sua divulgação.
§ 1º A decisão do Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação sobre o recurso será comunicada ao interessado por meio do sistema de mensagem eletrônica institucional e/ou via processo SEI.
§ 2º Decorrido o prazo previsto para interposição de recurso e julgados os recursos eventualmente interpostos, o Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação divulgará os resultados definitivos da inscrição e da classificação e o resultado final.
DA CONCESSÃO E EXECUÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO
Art. 10. Atendidos os requisitos e condições previstos nesta Portaria, a bolsa de estudo será concedida obedecendo à ordem de inscrição ou de classificação e à disponibilidade orçamentária.
Art. 11. O servidor ao qual for concedida a bolsa de estudo, será convocado para formalizá-la, em processo próprio, mediante:
I - assinatura do Termo de Compromisso que integra o Anexo III;
II - apresentação do instrumento contratual de prestação de serviços educacionais firmado pelo servidor e pela instituição de ensino.
§ 1º O servidor selecionado que não atender o disposto no caput, no prazo previsto no ato convocatório, perderá a vaga, a qual será disponibilizada para outro candidato, cuja convocação observará rigorosamente a ordem de classificação final.
§ 2º O processo a que se refere o caput ficará sob a guarda e responsabilidade da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP, a qual caberá:
I - convocar o servidor para a assinatura do Termo de Compromisso a que se refere o Anexo III, na forma do inciso I do caput, por meio de despacho e/ou do sistema de mensagem eletrônica institucional;
II - acompanhar o desenvolvimento do curso pelo servidor;
III - acompanhar, junto aos setores competentes, os pedidos de reembolso apresentados pelos servidores.
§ 3º Para fazer jus ao reembolso, cabe ao servidor beneficiário da bolsa de estudo apresentar à DIDEP, no prazo de 30 dias contados do pagamento, os seguintes documentos:
I - documento de cobrança da mensalidade vigente (boleto) ou documento equivalente;
II - comprovante original de quitação de cada parcela ou outro valor pago com discriminação de valor, data de pagamento, nome do beneficiário, e informações de identificação do pagamento. Serão aceitos como comprovantes:
a) documento de baixa atestado como pago pela instituição de ensino ou;
b) declaração de não débito emitida pela instituição de ensino em data posterior ao vencimento do documento de cobrança ou;
c) comprovante de pagamento emitido pela instituição bancária constando finalidade do pagamento, nome do beneficiário e valor ou;
d) documento equivalente aos anteriores fornecido pela instituição de ensino ou pelo sistema bancário com devidas informações identificatórias.
III – Nota fiscal referente ao serviço.
§ 4º O reembolso ao servidor será realizado em até 30 dias contados da apresentação da documentação solicitada no § 3º do art. 11.
Art. 12. Além daqueles previstos no Termo de Compromisso a que se refere o Anexo III, são deveres do servidor ao qual foi concedida bolsa de estudo para o custeio do curso de pós-graduação:
I - disponibilizar à DIDEP, no prazo máximo de 30 dias contados do término de cada período letivo semestral, relatório de aproveitamento no respectivo período, com a transcrição dos resultados regulares oficialmente alcançados;
II - entregar à DIDEP, no prazo máximo de 60 dias contados da aprovação do trabalho de conclusão de curso:
a) cópia, em meio eletrônico e formato PDF, do trabalho de conclusão de curso, com a menção atribuída pela instituição de ensino;
b) autorização para o uso institucional do Distrito Federal do trabalho de conclusão de curso apresentado para obtenção do certificado ou do diploma;
c) cópia do histórico escolar e;
d) cópia do certificado de conclusão do curso ou documento que comprove a titulação obtida, devidamente autenticada ou acompanhada do original para autenticação.
III - atuar como instrutor interno, em caso de interesse da Secretaria;
IV - ressarcir ao Distrito Federal as despesas havidas com a bolsa de estudo para o custeio do curso de pós-graduação e com eventual afastamento, nas hipóteses, forma e condições previstas no art. 14;
V - prestar informações e esclarecimentos a respeito do curso, da instituição de ensino e do respectivo aproveitamento em período, módulo, matéria ou disciplina, quando solicitado pela Administração;
§ 1º No caso de curso promovido por instituição estrangeira, realizado no exterior, o prazo de que trata o inciso II do caput poderá ser prorrogado pelo tempo necessário ao reconhecimento do certificado ou título correspondente, desde que devidamente justificado.
§ 2º A ausência de apresentação dos documentos comprobatórios poderá acarretar a solicitação de abertura de processo administrativo disciplinar conforme previsto na Lei Complementar nº 840, de 2011, e a devolução do valor do investimento feito pela Secretaria com a bolsa de estudos, conforme valor calculado pela Coordenação de Orçamento e Finanças.
DO CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDO E DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 13. A bolsa de estudo poderá ser cancelada por decisão do Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação nos seguintes casos:
I - descumprimento das disposições desta Portaria;
II - reprovação no curso, por insuficiência de frequência ou aproveitamento insatisfatório;
IV - alteração do curso ou da instituição de ensino sem a expressa autorização do Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação, mediante análise de pedido devidamente justificado;
V - exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;
VI - licenças previstas nos arts. 133, 136, 144, 158 da Lei Complementar nº 840, de 2011;
§ 1º Ao servidor é assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 14. O servidor deverá ressarcir aos cofres públicos, na forma, da Lei Complementar nº 840, de 2011, o valor total desembolsado pela Secretaria, nas hipóteses dos incisos I ao VI do art. 13.
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 15. O processo de concessão de bolsas de estudo será elaborado e executado pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP, com a aprovação do Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação, sob a observância das regras e critérios estabelecidos nesta Portaria e/ou edital, com as seguintes atribuições:
I - Aprovar o edital do processo de concessão de bolsas de estudo, divulgando o quantitativo de bolsas, o período de inscrição, os requisitos e as condições para concessão, conforme modelo previsto no Anexo I;
II - aprovar a inscrição dos servidores interessados em participar do processo de concessão de bolsas de estudo;
III - aprovar a ordem de classificação, quando aplicável;
IV - divulgar os resultados do processo de concessão de bolsas de estudo;
V - analisar e decidir sobre os recursos interpostos pelos servidores;
VI - deliberar sobre a concessão, cancelamento das bolsas de estudo e eventuais questionamentos apresentados.
Art. 16. Havendo disponibilidade orçamentária e a critério do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, poderão ser ofertadas bolsas de estudo adicionais para atender às necessidades estratégicas da Administração.
Art. 17. Tratando-se de instituição de ensino estrangeira, a responsabilidade e eventuais ônus pela tradução e pela adequação da documentação necessária à concessão e execução da bolsa de estudo será do servidor interessado, o qual deverá observar as exigências legais aplicáveis.
Art. 18. Na hipótese de utilização de recursos decorrentes de contratos de empréstimo junto a instituições financeiras internacionais, prevalecerão as regras do respectivo programa de financiamento, especialmente quanto aos requisitos e condições para a concessão de bolsas de estudo de que trata esta Portaria.
Art. 19. As bolsas de estudo ofertadas com utilização de recursos decorrentes do Fundo da Receita do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA serão destinadas exclusivamente aos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 20. As bolsas de estudo ofertadas com utilização de recursos decorrentes do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal - PRÓ-CONTROLE INTERNO serão destinadas exclusivamente aos servidores da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, nos termos do Art.2º, II, da Lei Complementar nº981, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 21. A critério da Administração, poderá ser concedido afastamento ao servidor, observado o disposto no art. 159 e art.161 da Lei Complementar nº 840, de 2011, Decreto nº 29.290, de 2008, e no Decreto nº 39.133, de 2018;
Art. 22. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Fica revogada a Portaria Conjunta nº 4, de 19 de janeiro de 2023.
PROGRAMA DE INCENTIVO À PÓS-GRADUAÇÃO
Edital de chamada para a seleção de servidores para participar do Programa de Incentivo à Pós-Graduação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
O Comitê Gestor do Programa de Incentivo à pós-graduação torna público o EDITAL CGPIPG/DF nº ____/____ e convida os servidores da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que atendam aos requisitos previstos na Portaria nº _____, de ____ de ______ de _______, e neste edital, a participarem do processo seletivo do Programa de Incentivo à Pós-Graduação.
O Programa de Incentivo à Pós-Graduação tem por objetivo incentivar a participação de servidores em programa de pós-graduação lato sensu (especialização), stricto sensu (mestrado e doutorado) e cursos complementárias por meio de concessão de bolsas de estudo, com a finalidade de desenvolver conhecimentos técnicos e científicos para a melhoria da gestão e desenvolvimento da Secretaria.
As informações sobre o processo de concessão de bolsas de estudo: oferta, inscrição, processo de seleção, recursos, deveres do bolsista, cancelamento e outras orientações encontram-se disciplinadas na Portaria nº ______, de _____ de _________ de _______, que trata das normas do Programa de Incentivo à Pós-Graduação.
3. QUANTITATIVO DE BOLSAS DE ESTUDO
O processo seletivo em questão ofertará incentivo equivalente a bolsas de estudo, que serão distribuídas no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme quadro a seguir:
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* A oferta de cursos complementares ocorrerá sob demanda, mediante análise de conformidade e condicionada à aprovação orçamentária prévia do fundo
O processo seletivo ocorrerá em conformidade com o cronograma a seguir:
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5.1. Nos casos em que houver necessidade de afastamento do servidor, deverão ser observadas as regras correspondentes, previstas no art. 21 desta Portaria.
5.2. Os cursos elegíveis para a percepção do incentivo deverão se enquadrar nas áreas de conhecimento previstas no art. 4º, VI, desta Portaria.
5.2.1. Os cursos que porventura não se enquadrem expressamente nas disposições do art. 4º, VI, desta Portaria, poderão ser submetidos à consideração do Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação, mediante requerimento junto à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP.
5.3. Tratando-se de instituição de ensino estrangeira, a responsabilidade e eventuais ônus pela tradução e pela adequação da documentação necessária à concessão e execução da bolsa de estudo será do servidor interessado, que deverá observar as exigências legais aplicáveis.
5.4. As dúvidas sobre preenchimento de formulário de inscrição, envio de documentação, dentre outras, podem ser esclarecidas junto ao meio do e-mail: didep@economia.df.gov.br.
Brasília/DF, (dia) de (mês) de (ano)
Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Pós-Graduação
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T : Tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal |
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01 ponto por ano de efetivo exercício, arredondado para inteiro a fração superior a 06 meses |
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C: participação em cursos de qualificação nas áreas de interesse da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
CH: Pontuação por Curso Pontuação Máxima
I: avaliação da instituição de ensino, com base na última avaliação do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, para cursos de especialização (IGC - Índice Geral de Cursos), e da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior, para os cursos de mestrado e doutorado, sendo:
Cursos de especialização (IGC - Faixas) - http://emec.mec.gov.br
Cursos de Mestrado e Doutorado
A: produção de conhecimento em áreas relacionadas às atividades de interesse da Pasta
1) Artigo com Qualis A Internacional - 10 pontos p/ artigo
2) Artigo com Qualis B Internacional - 7 pontos p/ artigo
3) Artigo com Qualis C Internacional - 5 pontos p/ artigo
4) Artigo com Qualis A Nacional - 7 pontos p/ artigo
5) Artigo com Qualis B Nacional - 5 pontos p/ artigo
6) Artigo com Qualis C Nacional - 2 pontos p/ artigo
7) Trabalho científico premiado em âmbito nacional - 4 pontos p/ prêmio
8) Trabalho científico premiado em âmbito regional - 2 pontos p/ prêmio
9) Artigo publicado na íntegra em anais de evento científico internacional - 4 pontos p/ artigo
10) Artigo publicado na íntegra em anais de evento científico nacional - 2 pontos p/ artigo
11) Artigo publicado na íntegra em anais de evento científico regional - 1 ponto p/ artigo
12) Resumo publicado em anais de evento científico internacional - 4 pontos p/ resumo
13) Resumo publicado em anais de evento científico nacional - 2 pontos p/ resumo
14) Resumo publicado em anais de evento científico regional - 1 ponto p/ resumo
O(a) servidor(a) __________________________, ocupante do cargo efetivo ________________, matrícula _________, residente e domiciliado na(o) _________________, doravante denominado SERVIDOR, firma o presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objetivo formalizar o compromisso do SERVIDOR, selecionado conforme as normas do Programa de Incentivo à Pós-Graduação, perante o Distrito Federal, para viabilizar curso de pós-graduação em nível ......................................................., com duração de ........... meses, a iniciar-se em ............/............../..........., na Instituição de Ensino........................................................................................................................................................... .
CLÁUSULA SEGUNDA - O Distrito Federal incentiva concedendo bolsa de estudo no valor de R$ 0,00 (..............................................), em ..................... parcelas, para o custeio do valor integral do curso de pós-graduação na modalidade ......................................................................................................... .
CLÁUSULA TERCEIRA - Pela participação no Programa de Incentivo à Pós-Graduação, o SERVIDOR se compromete a:
I - atuar como instrutor interno e facilitador no Distrito Federal na área de pesquisa;
II - disponibilizar, ao término de cada período letivo semestral, no prazo de 30 dias, relatório de aproveitamento no respectivo período, com a transcrição dos resultados regulares, oficialmente alcançados;
III - apresentar, após a conclusão do curso, no prazo de 30 dias, declaração de conclusão fornecida pela Instituição de Ensino Superior, que será registrada pelo setor competente quando da apresentação do Certificado.
IV - apresentar, após a aprovação da monografia, defesa da dissertação ou tese, no prazo de 10 dias úteis, cópia do trabalho, na íntegra, em versão eletrônica, no formato PDF.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de curso promovido por instituição estrangeira, realizado no exterior, o prazo de que trata o inciso III poderá ser prorrogado pelo tempo necessário ao reconhecimento do certificado ou título correspondente, desde que devidamente justificado.
CLÁUSULA QUARTA - Pela participação no Programa de Incentivo à Pós-Graduação, o SERVIDOR DECLARA estar ciente das seguintes condições:
I - em caso de cancelamento da bolsa, deverá ressarcir o Distrito Federal a despesa com a concessão da bolsa de estudos.
CLÁUSULA QUINTA - Ao assinar esse Termo de Compromisso, o SERVIDOR declara estar ciente de que se obriga, de forma irrestrita, às exigências previstas neste instrumento e ao acatamento das normas do Programa de Incentivo à Pós-Graduação.
E assim, por estar devidamente cientificado de suas obrigações, assino o presente Termo de Compromisso.
Brasília, (dia) de (mês) de (ano)
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 08/12/2025 p. 19, col. 2