DECRETO Nº 13.491 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 763.016.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões, dezesseis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Nornas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 763.016.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões, dezesseis mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (nºs 351/91 e 2594/91); Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (nº 025/91) e a Coordenação Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE).
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da. efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Brasília, 10 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1991 p. 1, col. 2