DECRETO Nº 13.490 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 105/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal - CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.510/91.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 105/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal- CAUMA que aprovou o Projeto de Arquitetura do Restaurante do Anexo ao Palácio do Buriti, situado no Lote 03, da Praça Municipal - Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrários
Brasília, 09 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1991 p. 1, col. 1