DECRETO Nº 13.489 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 112.400.000,00 (cento e doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.400.000,00 (cento e doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrários
Brasília, 09 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA
Republicado por haver saído com incorreção no original no DODF nº 201 de 10.10.91
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1991 p. 3, col. 1