DECRETO Nº 13.488 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), à dotação orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Extrato de Convênio NR. 091/91-SUS, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela comissão de programação financeira.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrários
Brasília, 09 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORRECÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 201 DE 10-10-91"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1991 p. 2, col. 2