DECRETO Nº 13.486 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 138/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.020.474/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 138/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA que aprovou a mudança de destinação da Área Especial situada no Setor "D" Sul - QSD - Taguatinga - RA-III, de Centro Comercial para Posto de Lavagem, e Lubrificação ou Posto de Abastecimento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1991 p. 1, col. 2