DECRETO N° 13.484 DE 04 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre a realização de inventário dos bens patrimoniais móveis e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
considerando a necessidade de se proceder a conciliação físico documental dos bens móveis; e
considerando a necessidade de se manter atualizado o controle dos bens patrimoniais,
Art. 1 ° — As Unidades Administrativas da Administração Direta do Distrito Federal, inclusive as de relativa autonomia elaborarão, no prazo de 60 (sessenta dias), contado da publicação deste Decreto, inventário físico dos bens patrimoniais móveis sob sua guarda.
Parágrafo 1° — O Inventário de que trata este artigo deverá ser executado por órgão usuário, mediante contagem física dos bens, em formulário elaborado pela Secretaria da Fazenda, conforme modelo anexo.
Parágrafo 2° — O inventário físico dos bens patrimoniais deverá conter, além do disposto no Parágrafo anterior, as seguintes informações:
II — unidade, quantidade e especificação do bem;
III — classificação patrimonial, valor e estado de conservação; e
IV — declaração, firmada pela comissão,de que o levantamento decorreu de verificação física da existência dos bens patrimoniais.
Art. 2° — Para atender o disposto no artigo anterior,o titular da Unidade Administrativa designará comissões, de forma a assegurar o cumprimento do prazo estabelecido.
Art. 3° — No prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua conclusão e obedecido o disposto no artigo 1°, o inventário deverá ser encaminhado à Coordenação do Sistema Administração Patrimonial — COSAP da Secretaria da Fazenda, pelas Unidades Administrativas.
Art. 4° — A Secretaria da Fazenda, através da COSAP, fará a conciliação do inventário com os registros patrimoniais existentes
Art. 5° -Se da conciliação ficarem constatadas divergências,o Secretário da Fazenda comunicará o fato ao titular da Unidade Administrativa, para que adote as providências cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no original no DODF n° 198.de 07.10.91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1991 p. 1, col. 1