DECRETO N° 13.483 DE 04 DE OUTUBRO DE 1991.
Inclui o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 13.456, de 17 de setembro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 23 de abril de I960,
Art. 1º. Fica incluído o § 4º ao artigo 1º do Decreto 13.456, de 17 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 1º. ...............................................................
§ 4º. o período de 9 a 31 a que se refere este artigo, compreende o de realização da IV FIBRA (9 a 13) e o posterior de 14 a 31, destinado a entrega das mercadorias referentes aos pedidos realizados no recinto da Feira."
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de outubro de 1991
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1991 p. 1, col. 1