DECRETO N° 13.482 DE 03 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000.000,00 (Hum bilhão, seiscentos e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000.000,00 (Hum bilhão, seiscentos e noventa milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 03 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 197 de 04.10.91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201 de 10/10/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1991 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1991 p. 5, col. 1