DECRETO Nº 13.481 DE 03 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 054.001053/91,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação
Brasília, 03 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1991 p. 2, col. 1