DECRETO Nº 13.479 DE 03 DE OUTUBRO DE 1991
Aprova projeto de edificação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960,
considerando a DECISÃO nº 55/89 - CAUMA;
considerando o relatório contido no Processo nº 030. 005.706/91, que apontou ocupação irregular de área pública na edificação existente no SCS B, Lote A e sugeriu soluções para sua regularização;
considerando ser de interesse público a continuidade da edificação existente no SCS B, Lote A, dada a possibilidade de criação de novos empregos e de incremento da arrecadação tributária;
considerando ter o empreendedor renunciado a todos e quaisquer direitos porventura existentes em relação ao Distrito Federal, tendo por objeto a edificação a que se refere este ato;
considerando ter o empreendedor apresentado novo projeto arquitetônico, objeto do processo nº 030.005.706/ 91, onde se corrigiram várias imperfeições detectadas, sem a ocorrência de ampliação da área edificada aprovada nos termos do Processo nº 68.565/75;
considerando, finalmente, ter o empreendedor se obrigado a assinar contrato de concessão de direito real de uso pertinente às áreas públicas ocupadas,
Art. 1º - É revalidada a aprovação do projeto de arquitetura constante do Processo nº 68.565/75, aprovado em 11 de novembro de 1975, com as alterações posteriores.
Art. 2º - É aprovada a edificação implantada no SCS B, Lote A, na forma em que se encontra construída, conforme projeto revalidado no artigo anterior, no que diz respeito a lâmina de escritórios e aos segundo e terceiro subsolos.
Art. 3º - É aprovado o projeto de arquitetura a que se referem as plantas nºs 01/26 a 26/26, constantes do Processo nº 030.005-706/91.
Art. 3º - E aprovado o projeto de arquitetura a que se referem as plantas nº 01/26 a 26/26, constante do Processo nº 030.005.706/91. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
Parágrafo Único - Qualquer modificação ao projeto de que caput deste artigo obedecerá aos seguintes requisitos: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
a) não poderá haver acréscimo de área construída a área aprovada; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
b) não poderá haver extrapolação da altura de 28,55m (vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros) aprovada, contada a partir da cota de soleira; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
c) não poderá haver extrapolação dos limites dos pavimentos aprovados, à exceção de elementos de composição de fachada que não constituam extensão de piso de qualquer pavimento, sendo que tais elementos não serão computados na área total edificada; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
d) a projeção do limite aprovado para o pavimento de lazer não poderá ser ultrapassada por qualquer elementos construtivo; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
e) será permitida a construção de pavimento intermediário, desde que mantida ou reduzida a área total edificada aprovada; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
f) o pavimento de lazer poderá ser remanejado, desde que sua área já aprovada não seja ultrapassada e nele inexistam elementos construtivos que caracterizem mais um pavimento e (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
g) toda e qualquer modificação deverá obedecer à legislação vigente. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)
Art. 4º - São aprovados os Relatórios Técnicos e a Pianilha de Cálculos de Áreas elaborados pelo DLFO/SVO, constantes do Processo nº 68.565/75.
Art. 5º - É a Administração de Brasília (RA-I) autorizada a expedir, após a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso e o pagamento das taxas respectivas, habite-se parcial para a edificação da lâmina de escritórios e segundo e terceiros subsolos do SCS B, Lote A, nos estritos limites da decisão contida no Processo nº 030.005-06/91.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,03 de outubro de 1991
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1991 p. 1, col. 1