DECRETO Nº 13.474 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr§ 15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º – Fica aberto à região administrativa VIII – Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr§ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º – O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1991 p. 2, col. 1