DECRETO Nº 13.473 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.836.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1 .964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.836.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do 11º Termo Aditivo do Convênio 01/91 - SUS, firmado entre o Ministério da Saúde e a- Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela comissão de programação financeira.
Art. 5º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1991 p. 1, col. 2