DECRETO N° 13.469 DE 27 DE SETEMBRO DE 1991.
Declara árvore imune de corte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 12 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 26°, letra "N" da Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, e
— considerando a conveniência de se proteger espécie significativa da flora local, tornando-a imune de corte, com a finalidade de contribuir para formação de uma consciência de respeito, amor e admiração pelos componentes naturais de nossa terra;
— considerando a necessidade e o interesse ecológico em se manter espécies existentes no Distrito Federal como "Porta Sementes", para sua utilização na produção de mudas;
— considerando, finalmente, a necessidade de se divulgar a importância das espécies nativas da região dos cerrados nas comemorações do"DIA DA ÁRVORE.
Art. 1° - É declarada imune de corte a árvore Pterodon pubescens (Sucupira Branca),localizada no canteiro à direita da pista que demanda ao HFA, que será considerada "ÀRVORE-SÍMBOLO"' da Região Administrativa do Cruzeiro.
Art. 2° - A Administração Regional do Cruzeiro e a CONDEMA/CRUZEIRO caberá realizar, com a colaboração do Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP, a fiscalização periódica e os tratos culturais indispensáveis à conservação da fitossanidade da árvore que se refere o presente Decreto.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1991.
103° da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1991 p. 1, col. 1