DECRETO Nº 1.341 DE 04 DE MAIO DE 1970
Fixa prazo para a remessa das Propostas Parciais de Despesa com Pessoal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando o prazo fixado pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral para remessa da Proposta Geral de Despesa com Pessoal, do Govêrno do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1971, e
considerando a necessidade de se conhecer de maneira global e detalhadamente, as despesas com pessoal das Unidades do Complexo Administrativo a fim de se fixar diretrizes para administração de pessoal,
Art. 1º - Ficam as Unidades do Complexo Administrativo, exceto o Banco Regional de Brasília S.A., obrigadas a remeter as Propostas Parciais de Despesa com Pessoal para o exercício de 1971, à Coordenação de Planos e Recursos, da Secretaria do Govêrno, até o dia 11 de maio do corrente ano, improrrogavelmente.
Parágrafo único - A Coordenação de Planos e Recursos dará as instruções e prestará os esclarecimentos necessários ao levantamento de dados.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de maio de 1970
82º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 05/05/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1970 p. 1, col. 1