DECRETO Nº 13.466 DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.172.204,00 (nove milhões e cento e setenta e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.172.204,00 (nove milhões e cento e setenta e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio celebrado entre o GDF e a Câmara dos Deputados.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,24 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1991 p. 1, col. 2