DECRETO Nº 13.464 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 83/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente -CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.411/91
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 83/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente -CAUMA, que aprovou a alteração da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 10/87, SHS - Quadra "A". Área Especial 1, e SHN - Quadras 01 e 06, Área Especial "A" - RA-I, no que se refere a exclusão do cômputo de subsolo da área máxima de construção, quando destinado exclusivamente como garagem
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1991.
103º da República e 31º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1991 p. 2, col. 1