DECRETO Nº 13.463 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 51/91 do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio- Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta de Processo nº 030.003.383/91,
Art. 1º – Fica homologada a Decisão nº 51/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente -CAUMA que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 45/91, para o Setor de Oficinas e Áreas Especiais Norte, lotes 18 e 19, Planaltina RA VI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,23 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1991 p. 1, col. 2