DECRETO Nº 13.462 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 71/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal CAUMA-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que conta do Processo nº 030.007.481/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 71/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Melo Ambiente do Distrito Federal - CAUMA-DF, que aprovou o deslocamento e a ampliação da Área Especial da EQ 2/4 - Setor Oeste - Gama - RA II, consubstanciados pelos Projetos Urbanismo Parcelamento - URB 13/91, Memorial Descritivo - MDE 13/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 13/91.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1991 p. 1, col. 2