DECRETO Nº 13.461 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 61/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do processo nº 110.001.828/88,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 61/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as 'Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB -68/91 para a Área Especial nº 13, da Quadra 5-C, do Setor de Indústria e Abastecimento - Região Administrativa - X.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1991 p. 1, col. 1