DECRETO Nº 13.460 DE 19 DE SETEMBRO de 1991.
Altera, o orçamento da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990,
Art. 1º - Fica alterado na forma dos anexos I e II, o orçamento da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior será financiada pela anulação parcial conforme anexo II, Convênios no valor de Cr§ 200.000.000,00 e Fundefe no valor de Cr$ 250.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 10 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1991 p. 2, col. 2