DECRETO Nº 13.459 DE 19 DE SETEMBRO DE 1991.

Homologa a Decisão nº 16/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.019.032/90,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 16/91, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-151/90, para a Área Especial nº 02, do Setor Tradicional de Brazlândia-RA IV.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 13 de setembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

NEWTON DE CASTRO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1991 p. 2, col. 1