DECRETO Nº 13.457 DE 19 DE SETEMBRO DE 1991.
Delega competência ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal, no Convênio firmado com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica delegada competência ao Comandante - Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal no Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através de suas Polícias Militares, em 02 de julho de 1991, para prestação mútua de assistência médico-hospitalar e odontológica, aos militares, seus dependentes legais e pensionistas, de ambas Corporações, residentes ou em trânsito nos respectivos Estados
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília-DF, 19 de setembro de 1991.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1991 p. 2, col. 1