DECRETO N° 13.456 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS para os participantes da IV FIBRA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 23 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo de vencimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos no período entre 09 e 31 de outubro de 1991, dos contribuintes que se dedicam ao comércio e à indústria, que participem da "IV FEIRA DA INDÚSTRIA DO DISTRITO FEDERAL - IV FIBRA", como expositores de mercadorias destinadas a venda no local de realização da feira, a ser realizada no Pavilhão de Feiras e Exposições do Parque Rogério Pithon Farias, nesta Capital.
§ 1° — Tratando-se de empresa que possua mais de um estabelecimento, a prorrogação do prazo somente se aplica a um único estabelecimento.
§ 2° — Somente farão jus ao benefício de que trata este decreto, os contribuintes participantes do evento, constantes de relação elaborada pela FIBRA e visada pelo Diretor do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda, devendo a relação conter no mínimo o nome do contribuinte, o seu endereço, inscrição no CGC e no Cadastro de Contribuinte do Distrito Federal.
§ 3°. A prorrogação de prazo prevista o "caput" deste artigo, não se aplica ao ICMS devido por substituição tributária
§ 4º. o período de 9 a 31 a que se refere este artigo, compreende o de realização da IV FIBRA (9 a 13) e o posterior de 14 a 31, destinado a entrega das mercadorias referentes aos pedidos realizados no recinto da Feira. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 13483 de 04/10/1991)
Art. 2°. Para usufruir da prorrogação do prazo estipulado no artigo anterior, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:
I — emitir nota fiscal de remessa das mercadorias destinadas ao local da exposição, sem débito do ICMS;
II — no final do evento, emitir Nota Ficai de Entrada, sem crédito do imposto para acobertar as mercadorias não comercializadas, em retorno ao estabelecimento de origem;
III — lançar todas as notas fiscais de venda no Livro Registro de Saídas, no mês de sua emissão;
IV — fazer o "estorno do débito" no valor das notas fiscais emitidas no período de que trata o art. 1°, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro crédito do imposto, campo 008- "Estorno de Débito" — autorizado pelo Decreto n° 13.456/91;
V — no mês subsequente ao do evento, lançar no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto — Campo 002 — Outros Débitos" o valor do imposto estornado a que se refere o inciso anterior, colocando a expressão: "Débito lançado conforme Decreto n° 13.456/91".
Art. 3° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de outubro de 1991.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 17 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1991 p. 6, col. 2