DECRETO N° 13.449 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
Altera a transposição de que trata o Decreto nº 12.281 de 20.03.90.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto na Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n° 108, de 20 de junho de 1990, e ainda o que consta do Processo n° 030.012749/90,
Art. 1° — Fica alterada a transposição da servidora ELIENE PESSANHA LOBATO, matrícula n° 24.442-2, efetivada pelo Decreto n° 12.281, de 20 de março de 1990, para considerá-la ocupante do Cargo de Especialista de Educação, Classe Única, Padrão VIII.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1991 p. 4, col. 1