DECRETO Nº 13.444 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 45/91, do Conselho de arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que, lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.002.006/91,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 45/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/91, para o Lote "F", da Quadra CN-2, do Setor Comercial Norte - Região Administrativa de Brasília - RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 7, col. 1