DECRETO Nº13.443 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 32/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista e que consta do Processo nº 030.008.217/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 32/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente- CAUMA, que aprovou a definição de locais na Zona Cívico Administrativa de Brasília RA I, para instalação de "out-doors" em estrutura Metálica, sendo 02 (dois) no Centro de Convenções, 01 (um) próximo ao Estádio Mané Garrincha, 01 (um) próximo ao Ginásio de Esportes Nilson Nelson e 04 (quatro) no Parque da Cidade, com opção pelo "out-door", modelo nº 02, permitindo a utilização de no máximo 20%(vinte por cento) do espaço total de cada painel para patrocínio ou publicidade.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 6, col. 2