DECRETO Nº 13.440 de 13 de setembro de 1991
Retifica a transposição para carreira Magistério Público do Distrito Federal, efetivada pelos Decreto nº 12.116 de 03 de janeiro de 1990 e nº 12.281 de 20 de março de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista que consta da Lei 66, de 18 de dezembro de 1989 e ainda o disposto no art. 23 do Decreto nº 13.166 de 30 de abril de 1990.
Art. 1º - Fica retificada na forma do Anexo, deste Decreto, a transposição de servidores para a carreira Magistério público do Distrito Federal, de que trata a Lei 66/89, efetivada pelos Decretos nº 12.116 de 03 de janeiro de 1990 e nº 12.281 de 20 de março de 1990.
Art. 2º - Ficam concedidas as progressões para os servidores, na forma do art. 23 do Decreto nº 13.166 de 30 de abril de 1990.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 182, de 16/09/91).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 7, col. 2