DECRETO Nº 13.439 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 960.248.600,00 (novecentos e sessenta milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 960.248.600,00 (novecentos e sessenta milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2º – O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º- da República e 32º de Brasília.
Republicado por haver saído com incbrreção no original do DODF nº 182 de 16.09.91
Anexo retificado no DODF nº 80 de 22/04/1992, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1992 p. 1, col. 1