DECRETO Nº 13.438 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentária indicadas no Anexo I.
Art.2º – O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentária indicadas no Anexo II.
Art. 3º – Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 181 de 13.09.91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1991 p. 1, col. 1