DECRETO N° 13.437 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.109.403,00 (vinte e sete milhões, centro e nove mil, quatrocentos e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º – Fica aberto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.109.403,00 (vinte e sete milhões, cento e nove mil, quatrocentos e três cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º – O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado dos termos do art. 43, § 1º, item IV da Lei nº 4.320 de 17 de maço de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Contrato nº 89.2.543.5.1 entre o BNDES e a FHDF.
Art.3º – A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercícios a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicações, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 3, col. 1