DECRETO Nº 1339 DE 27 DE ABRIL DE 1970
Abre crédito, suplementar no valor de NCr$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos cruzeiros novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gereis do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 13 865/70,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 249.500.00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias.
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas
31.1.11.08 - Gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva ............................. 126.000,00
31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoal civil
31.1.12.04 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário .................................................................. 123.500,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP - 2.096 - Manutenção das Atividades, da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Atividade SSF -2.098 - Manutenção das Atividades da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, Programa 09 - Energia, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de abril de 1970
82º da Republica e 11º de Brasilia
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 29/04/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1970 p. 1, col. 3