DECRETO Nº 13.435 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 212.425.218,66 (duzentos e doze milhões quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezoito cruzeiros e sessenta e seis centavos), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, item I, da Lei nº142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 212.425.218,66 (duzentos e doze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezoito cruzeiros e sessenta e seis centavos), às dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 2, col. 1