DECRETO N.º 13.433 DE 13 DE SETEMBRO 1991.
Delega competência ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal, nos contrato que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, e 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do processo nº 053.000439/91,
Art. 1º - Fica delegada competência ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal, nos atos a serem firmados por contrato, para aquisição de viaturas, conforme a Concorrência Pública nº 01/91.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, de setembro de 1.991
103º da República e 32º de Brasília.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 1, col. 2