DECRETO N.º 13.432 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991.
Cria Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando a divulgação de noticia referente à prática de ato de corrupção por agente público Distrito Federal:
considerando que foi determinada a abertura de inquérito policial para a apuração dos fatos;
considerando, finalmente, que a Administração deve promover o expurgo de todos os servidores cuja atuação se desviar dos princípios que presidem a atividade pública, dentre eles, o da moralidade,
Art. 1º - É criada Comissão de Inquérito Administrativo com a finalidade de apurar a prática de ato de corrupção atribuído ao servidor Domingos Lettiere, e, em sendo o caso, propor a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
Art. 2º – Integram a Comissão o Procurador do Distrito Federal, Leodito Luiz de Faria, o titular da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, Corinto Miranda Júnior e o Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas da Administração Regional de Brasília, Paulo Costa, sob a presidência do primeiro.
Art. 2º – Integram a Comissão o Procurador do Distrito Federal, Leodito Luiz de Faria, o titular da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, Corinto Miranda Júnior e Técnico em Administração Pública, Elias Nunes Dourado, sob a presidência do primeiro. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13458 de 19/09/1991)
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o trabalho e apresentar relatório conclusivo.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da República e 32 º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 16/09/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1991 p. 1, col. 1