DECRETO Nº 13.431 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991.
Altera o orçamento da Companhia Imobiliaria de Brasília – TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 111.004732/91,
Art. 1º - Fica alterado na forma dos anexos I e II o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1991 p. 1, col. 1