DECRETO Nº 1338 DE 27 DE ABRIL DE 1970.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item 11, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo 6.722/70,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros novos), na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas
31.1.11.08 - Gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.000.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.7.00.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.7.20.00 - Entidades Federais - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará pelo seu valor global a Atividade SAP 2.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção - Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração, e será deduzido da Atividade SAP/2.030 - Convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA, Programa 02 - Agropecuária, Subprograme 02 - Estudos e Pesquisas.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de abril de 1970.
82º da Republica e 11º de Brasília.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 29/04/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1970 p. 1, col. 2