DECRETO N° 13.430 DE 09 DE SETEMBRO DE 1991.
Cria Comissão Especial de Altos Estudos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960; e
considerando a especificidade do Distrito Federal como unidade da Federação;
considerando a necessidade de estudos que objetivem a preservação do futuro de Brasília;
considerando a solicitação da Câmara Legislativa do Distrito Federal a todos os setores da sociedade no sentido de que sejam encaminhadas sugestões à Lei Orgânica do Distrito Federal
Art. 1° — É criada, no Gabinete do Governador, comissão especial de Altos Estudos, incumbida de analisar a situação peculiar do Distrito Federal como entidade política autônoma, em seus aspectos jurídicos, sociais, institucionais, econômicos e administrativos, tendo em vista a viabilização do futuro de Brasília como Cidade-Capital.
Art. 2° — A comissão prestará assessoria ao Governo do Distrito Federal, colhendo dados e informações tratando-os adequadamente e, quando for o caso, encaminhando-os, na forma de sugestão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 3° — A comissão é integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro, tendo como Secretário Geral o segundo:
-Doutor PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
-Doutor CARLOS CORRÊA DE MENEZES SANT'ANNA
-Doutor CRISTÓVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE
-Ministro ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
-Doutor HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI
-Jornalista CARLOS CASTELO BRANCO
-Doutor ESDRAS DANTAS DE SOUZA
-Doutor HENRIQUE EDUARDO FERREIRA HARGREAVES
-Jornalista ANTÓNIO CARLOS DRUMMOND
Art. 4° — Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante, não percebendo seus membros qualquer remuneração.
Art. 5° — O Gabinete Civil oferecerá o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1991 p. 1, col. 1