DECRETO Nº 13.427 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991
Autoriza a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS, a alienar imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 102-062.729/91,
Art. 1º - Fica a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS autorizada a alienar, por meio de licitação Pública, os imóveis de sua propriedade, constituídos pelas projeções, "H" da QE.12, "O" da QI.14 e "A" da QI.18, todas na Região Administrativa do Guará.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 06 de setembro de 1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1991 p. 2, col. 1