DECRETO Nº 13.425 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991.
Cria Grupo Executivo para controle da migração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica criado Grupo Executivo Para Controle da Migração no Distrito Federal, com a finalidade de definir estratégias de ação e elaborar uma política permanente de acompanhamento do processo migratório, em bases humanitárias.
Parágrafo único - As ações do Grupo Executivo serão desenvolvidas pelas Secretarias e Subsecretária que o compõem, e/ou por meio de seus órgãos.
Art. 2º – São membros do Grupo Executivo criado pelo art. 1º o Chefe do Gabinete Civil, os Secretários de Desenvolvimento Social, do Trabalho, da Comunicação Social, do Planejamento, da Segurança Publica, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Urbano, o Subsecretário da Subsecretaria de Articulações das Administrações Regionais e o Administrador da RA – I.
§ 1º – Cabe ao Chefe do Gabinete Civil a coordenação do Grupo Executivo acima criado.
§ 2º – O Chefe do Gabinete Civil, bem como cada Secretário e Subsecretário mencionados no CAPUT deste artigo, e o Administrador da RA - I designarão, cada um, um suplente para compor o referido Grupo Executivo.
§ 3º – O Grupo Executivo se reunirá, por convocação de seu Coordenador, no mínimo duas vezes por mês
Art. 3º – As Secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde, Segurança Publica e Trabalho, e ,a Administração Regional do Plano Piloto, executarão ação integrada para acompanhamento do migrante nos pontos de chegada ao Distrito Federal, de modo a fazer identificação e triagem social que forneçam dados para o plano de assistência a migração.
Art. 4º – As Secretarias de Desenvolvimento Social, Trabalho e Planejamento farão acompanhamento permanente das estatísticas referentes à chegada e permanência de migrantes no Distrito Federal, fornecendo dados atualizados para o bom desempenho do trabalho do Grupo Executivo.
Art. 5º – As Secretarias de Desenvolvimento Social, Segurança Publica, Desenvolvimento Urbano e Subsecretaria de Articulação das Administrações Regionais manterão ação permanente de fiscalização para identificar os pontos de fixação dos migrantes no Distrito Federal e encaminhar essas pessoas aos órgãos de atendimento próprio.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1991 p. 1, col. 1