DECRETO Nº 13.423 DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de Cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41 ,item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, proveniente do Contrato de Empréstimo nº 526/OC-BC, firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1991 p. 3, col. 2