DECRETO Nº 13.422 DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo nº 011.000509/91,
Art. 1º – Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º – crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Técnica Administrativa nº 023/23/91, firmado entre o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e o Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência – CBIA
Art. 3º – A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º – O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1991 p. 3, col. 1