DECRETO N° 13.421 DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.044.000,00 (vinte e dois milhões quarenta e quatro mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I , da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º – Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.044.000,00 (vinte e dois milhões, quarenta e quatro mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art.2º – O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, §1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Receita Própria
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro do e 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1991 p. 2, col. 2