DECRETO Nº 13.420 DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º item III, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 112.008545/91,
Art. 1º - Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio firmado entre a NOVACAP e diversos órgãos do GDF.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1991 p. 2, col. 1