DECRETO N° 13.415, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 63/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.515.679/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 63/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a regularização da área ocupada pela Polícia Militar do Distrito Federal — Regimento de Polícia Montada, na Granja Modelo Riacho Fundo, Área Especial n° 01, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA-VIII, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 30/90, Memorial Descritivo — MDE 30/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 30/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Republicado por haver saido com incorreção no original do DODF nº 173 de 03.09.91
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1991 p. 2, col. 1